Nesta página, são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.

Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores.

Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

A responsabilidade pelo conteúdo desta página é da Seção de Legislação - SELEGIS.

Dúvidas, sugestões ou críticas podem ser encaminhadas no e-mail selegis@tre-sp.jus.br.

Atenção: O conteúdo publicado no sítio Legislação Compilada não substitui o conteúdo publicado de forma oficial.

Esclareça-se que os atos normativos publicados, a partir da data de implantação da Legislação Compilada, encontram-se disponíveis para consulta. Já, no que respeita aos atos normativos anteriores, a integralidade da publicação ocorrerá de forma gradual.

ATOS NORMATIVOS TRE-SP ANTERIORES A 2024 NÃO COMPILADOS.

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.