| Resoluções TRE-SP | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 9, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981. | Instruções para a realização de consulta plebiscitária na área correspondente ao Distrito de Raposo Tavares, para a criação do Município de Vargem Grande Paulista e Calendário Eleitoral. |
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