Página interna do portal

Altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria nº 2/2022, que institui regulamenta o Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio, Televisão e Veículos de Comunicação Social - SERT, a fim de atualizar seu escopo com a implantação do módulo de arquivamento de procurações e atualização da distribuição dos parâmetros dos tempos reservados às minorias, nos termos do artigo 77, § 9º da Resolução TSE nº 23.610/2019.