Provimentos-CRE TRE-SP 2026
| Provimentos-CRE TRE-SP | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRE-SP Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. |
Dispõe sobre o recebimento de denúncias de irregularidade na propaganda eleitoral. |
| Provimentos-CRE TRE-SP | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRE-SP Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. |
Dispõe sobre o recebimento de denúncias de irregularidade na propaganda eleitoral. |