Provimentos-CRE TRE-SP 2026
| Provimentos-CRE TRE-SP | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRE-SP Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. |
Dispõe sobre a prevenção, a fiscalização e a repressão ao derramamento de material de propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos, na véspera e no dia das eleições, a ser realizada pelos Juízos Eleitorais. |
| PROVIMENTO CRE-SP Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. |
Dispõe sobre o recebimento de denúncias de irregularidade na propaganda eleitoral. |