Prazos de desincompatibilização

Compilação de legislação e jurisprudência

A tabela ora apresentada tem caráter meramente informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato.

CARGO/ FUNÇÃO OCUPADA

Advogado – convênio OAB – assistência judiciária

Advogado Geral da União

Assessor de Câmara de Vereador/ Assembleia Legislativa

Assistente Social

Atores, jogadores de futebol, árbitros (Profissionais com atividades divulgadas na mídia)

Auditor Fiscal (Servidor Público ou Assemelhado)

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - funcionário

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - presidente, diretor e superintendente

Cargo em Comissão (Servidor Público ou Assemelhado)

Cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de melhoria (Servidor Público ou Assemelhado)

Cartório Extrajudicial  - serventuário

Cartório Extrajudicial - titular

Chefe de Missão Diplomática

Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Chefe do Executivo candidato a cargo diverso

Chefe do Executivo candidato à reeleição

Chefe do Órgão de Assessoramento de Informações da Presidência da República

Chefe dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal

Chefe dos Órgãos de Assessoramento Direto, Civil e Militar, da Presidência da República

Comandante do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea

Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica

Concessionária ou prestadora de serviço público - cargos de direção, administração ou representação

Conselho Administrativo ou Fiscal de Sociedade de Economia Mista Municipal - membro

Conselho de Agências de Regulação - membro

Conselho de Classe - cargo ou função de direção, administração ou representação  ( ex. CREA, CRECI, CRM, etc.).

Conselho Deliberativo de Fundo de Previdência Municipal - Cargo ou função de direção, administração ou representação

Conselhos instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Conselhos Municipais

Cônsul Honorário de País Estrangeiro

Defensor Público

Delegado de Polícia

Delegado Federal de Ministério

Diretor e Vice Diretor de Escola Pública

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

Entidade civil sem fins lucrativos - dirigente - Não mantida pelo Poder Público

Estagiário

Interventor Municipal

Jornalista (Profissional com atividades divulgadas na mídia)

Juiz de Paz

Magistrado

Médico – dirigente de entidade privada (recebimento sem exclusividade de recursos públicos)

Médico credenciado pelo SUS, no exercício particular de medicina

Militar

Ministério Público

Órgãos Estaduais ou Sociedades de Assistência aos Municípios - dirigente

Parlamentar - titular de cargo legislativo

Policial Civil

Policial Rodoviário - autoridade

Policial Rodoviário/ Patrulheiro

Presidente de Câmara de Vereadores e de Assembléia Legislativa que não tenha substituído o Prefeito/ Governador nos seis meses anteriores ao pleito

Presidente de Partido Político

Professor - Regime CLT, ACT ou Temporário

Professor de escola pública

Profissionais liberais que prestam serviços ao município sem vínculo empregatício

Proprietários de emissoras radiofônicas

Radialista, apresentadores de programas e/ou participantes costumeiros de programas de rádio ou televisão (Profissional com atividades divulgadas na mídia)

Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional

Secretário-Geral, Secretário-Executivo, Secretário Nacional, Secretário Federal dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes

Secretários da Administração Municipal ou membros de órgãos congêneres

Secretários de Estado

Servidor Público, estatutário ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta

Sindicato / Entidade Representativa de Classe - funcionário

Sindicato/ Entidade Representativa de Classe - presidente ou dirigente

Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal - membro

Vice-Governador ou Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito

  • Material atualizado até junho de 2022.

VIDE PDF COMPLETO DA TABELA EM ORDEM ALFABÉTICA DE CARGO/FUNÇÃO