Legislação eleitoral e partidária
- Atos normativos expedidos pelo TRE/SP
- Código eleitoral
- Eleições 2020
- Eleições 2018
- Eleições 2016
- Eleições 2014
- Eleições suplementares
- Instruções Normativas do TRE/SP
- Leis complementares
- Leis ordinárias
- Outras normas ou documentos
- Portarias TRE
- Portarias TSE
- Provimentos TRE/SP
- Regulamento Interno da Secretaria do TRE/SP
- Resoluções CNJ
- Resoluções TRE/SP
- Resoluções e Acórdãos TSE
- Súmulas TRE/SP