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Conteúdos em Legislação
Constituição Federal
Texto atualizado da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988.
Legislação eleitoral e partidária
Compilação de leis, normas e documentos eleitorais e partidários.
Regimento interno
Regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.
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