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Constituição Federal

Texto atualizado da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988.

Legislação eleitoral e partidária

Compilação de leis, normas e documentos eleitorais e partidários.

Regimento interno

Regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil
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