Estabelece a estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, fixa a competência dos órgãos que a integram e dispõe sobre os princípios fundamentais que promovem a execução das finalidades da ação administrativa, as atribuições dos titulares de cargos em comissão e funções comissionadas e dos funcionários em geral, as substituições e disposições gerais.