Altera composição da Comissão Permanente de Apuração de Acidente em Serviço.

Dispõe sobre a reposição ao erário de débitos de servidores ativos, inativos e pensionistas já falecidos, bem como de valores indevidamente pagos após o óbito de servidores e pensionistas.

Dispõe sobre o Programa de Estágio estudantil de ensino superior no âmbito dos Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo, bem como na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e estabelece providências correlatas.

Altera as Portarias 41/2015 e 296/2015 que estabelecem os valores de Bolsa-Auxílio e de Auxílio Transporte dos estagiários de ensinos médio e superior.