Dispõe sobre a atribuição de lotação de servidores em Zonas Eleitorais do Interior.

Dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais para as eleições municipais de 2008.

Regulamenta a revisão do eleitorado nos 91 Municípios do Estado de São Paulo, constantes da relação anexa, nos termos do art. 92, da Lei nº 9.504/97 e artigos 58 a 76 da Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação e de pós-graduação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.