Aprova, para fins de ressarcimento de despesas, o recolhimento do valor correspondente ao custo da reprodução gráfica, a ser cobrado dos interessados pelo serviço de traslado de peças obrigatórias para a formação de agravo de instrumento, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Altera o art. 45 do Regulamento de Pessoal do TRE-SP.