Regulamenta atos dos Núcleos Regionais dos Juízos Eleitorais das Garantias no Estado de São Paulo instituídos pela Resolução TRE-SP nº 645/2024.

Altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria nº 2/2022, que instituiu e regulamenta o Sistema de Cadastro das Emissoras de Rádio, Televisão e Veículos de Comunicação Social - SERT, a fim de atualizar seu uso no âmbito das eleições municipais.