| Provimentos-CRE TRE-SP | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRE Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. | Regulamenta o Sistema Pardal no âmbito do Tribunal. |
| PROVIMENTO CRE Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. | Dispõe sobre os procedimentos para realização de inspeções, autoinspeções e correições. |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil
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