Altera o art. 36 do Regulamento de Pessoal e o art. 3º da Portaria 161, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e da licença à adotante, no âmbito da Justiça.

Dispõe sobre a prorrogação da licença gestante e da licença à adotante das servidoras do TRE-SP.

Altera o Regulamento de Pessoal, acrescentado o artigo 48-A, bem como seu parágrafo único.

Altera o caput do artigo 29 do Regulamento de Pessoal do TRE-SP.

Altera os artigos 24, 27 e 33 do Regulamento de Pessoal do TRE-SP.

Altera o artigo 47 do Regulamento de Pessoal do TRE-SP.