| Resoluções TRE-SP | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 50, DE 20 DE ABRIL DE 1995. | Instruções para a realização de plebiscitos para a emancipação de Distritos. |
| RESOLUÇÃO Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 1995. | Instruções para a realização de plebiscitos para a emancipação de Distritos e desmembramento de áreas. |
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