Estabelece o roteiro dos requerimentos de consignação facultativa em folha de pagamento, indica documentos que devem acompanhar o pedido e fixa percentual mínimo de autorizações dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral, para que seja examinada a pretensão de abertura de rubrica para consignação.

Estabelece o roteiro dos requerimentos de consignação facultativa em folha de pagamento, indica documentos que devem acompanhar o pedido, fixa critérios para que seja examinada a pretensão de abertura de rubrica para consignação, estipula o percentual mínimo de participantes, servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Altera composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.