Provimentos-CRE TRE-SP 2023

Provimentos-CRE TRE-SP Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRE Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a cessação de alimentação da base de dados do SisREC e estabelece as rotinas para expedição de certidões judiciais pelos cartórios eleitorais e Corregedoria Regional Eleitoral e dá outras providências.

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