Na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por votação unânime, as contas da campanha de 2021 do diretório estadual do partido União Brasil.A decisão determinou a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o esclarecimento da origem não identificada de recursos ou o pagamento ao Tesouro Nacional de R$ 4.200. Houve ainda a determinação de transferência de R$ 182.758,54 para conta específica destinada ao desenvolvimento de programas de participação de mulheres na política.

Dentre as irregularidades constatadas, houve a reiterada aplicação inferior a 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção da participação política das mulheres. Em 2021, o valor efetivamente investido foi de R$ 2.157,65, ou  0,17% da movimentação financeira do exercício. A agremiação deixou ainda de apresentar explicações acerca do cumprimento das determinações judiciais referentes à prestação de contas de 2016, cujas irregularidades não sanadas acumulam valor de R$ 180.600,89, ou 13,96% daquele exercício financeiro, havendo o descumprimento de ordem judicial já transitada em julgado, que determinava aplicação de recursos nesse sentido, em cumprimento ao art. 22, § 3º, da Res. TSE nº 23.604/19.

Há ainda, dentre as irregularidades apontadas, o recebimento de recursos de origem não identificada e incorreções na escrituração. O relator, juiz Rogério Cury, aponta que “o valor total das falhas apuradas na prestação de contas é R$ 256.937,05, o que corresponde a 19,82% do total da movimentação financeira, circunstância que, somada à gravidade das irregularidades impede a aplicação dos princípios mitigadores”.

A decisão foi fundamentada na Resolução TSE nº 23.604/2019. 

Cabe recurso ao TSE.

Processo: 0600222-18.2022.6.26.0000

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