Na sessão de ontem (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou 20 minutos na televisão das inserções estaduais referentes a propaganda partidária do PMDB. Os membros da Corte paulista entenderam, por votação unânime, que houve promoção pessoal dos filiados Vanessa Damo e Itamar Borges. As representações foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

De acordo com os julgamentos, as inserções veiculadas na televisão nos dias 25, 27 e 29/03 e 01/04/2013, com a duração de 30 segundos cada, tiveram nítido caráter de promoção pessoal, desvirtuando a finalidade da propaganda partidária gratuita.

De acordo com o art. 45 da Lei 9.096/95, a propaganda partidária gratuita destina-se exclusivamente a:
“I – difundir os programas partidários;
 II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;
IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).”

A punição legal prevista para infrações que ocorrem na veiculação de inserções é a cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte em que houver propaganda partidária nessa mídia, nos termos do art. 45, § 1º, inc. II e § 2º, inc. II, da Lei nº 9.096/95.

Cabe recurso ao TSE.

Representação nº 222-82 (Vanessa Damo) e Representação nº 223-67 (Itamar Borges).

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