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Dia da Consciência Negra: saiba mais sobre a evolução legislativa e a história dos primeiros parlamentares negros eleitos

Regras sobre financiamento de campanha, distribuição dos recursos e divisão do tempo de propaganda buscam ampliar a participação de pessoas negras na política

Ilustração digital em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Em fundo clar...

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, marca a luta contra o racismo e valoriza a resistência negra ao longo da história do país. A data faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, em 1695.

Na cidade de São Paulo, o dia 20 de novembro passou a ser feriado em 2004, por meio da Lei Municipal nº 13.707. Em 2011, a Lei Federal nº 12.519 criou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado na mesma data. O feriado, porém, só se tornou nacional em 2023, com a aprovação da Lei nº 14.759, que passou a valer em 2024. Abaixo, saiba mais sobre a evolução legislativa que busca estimular a participação das pessoas negras na política.

A população negra e o voto

A participação da população negra nas eleições brasileiras encontrou empecilhos desde o período imperial. A Constituição de 1824 estabeleceu um sistema de votação indireta que atendia a critérios legais de idade e renda. O voto era restrito aos homens livres. Mulheres e pessoas escravizadas não votavam.

Já em 1881, a Lei Saraiva estabeleceu eleições diretas, mas exigia que os eleitores soubessem ler e escrever. A restrição atingiu uma parcela expressiva da população brasileira, especialmente pessoas negras, que, mesmo quando já haviam conquistado a liberdade, enfrentavam barreiras de acesso à educação. 

A proibição do voto de pessoas analfabetas permaneceu ainda por muitos anos, até 1985, quando a Emenda Constitucional nº 25 estabeleceu o direito de voto às pessoas analfabetas, de forma facultativa. A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, consolidou o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com igual valor para todos.

O acesso da população negra à política

A abolição da escravidão, em 1888, não garantiu, por si só, a igualdade de participação política. Mas, mesmo com obstáculos, desde o Império existem registros da presença de pessoas negras em cargos políticos. Antônio Pereira Rebouças, eleito deputado em 1828, é apontado pela Câmara dos Deputados como o primeiro parlamentar negro do país. No período republicano, Manoel da Motta Monteiro Lopes foi eleito deputado federal em 1909, sendo o primeiro político na Câmara declaradamente negro.

Em 1934, Antonieta de Barros foi eleita deputada estadual por Santa Catarina, tornando-se a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira no Legislativo brasileiro. A eleição ocorreu apenas dois anos após o Código Eleitoral de 1932 instituir o direito das mulheres de votarem e serem votadas e 46 anos após a abolição. Em São Paulo, Theodosina Rosário Ribeiro foi eleita vereadora da capital em 1968 e, em 1970, tornou-se a primeira deputada negra da Assembleia Legislativa do Estado.

Mais recentemente, a legislação eleitoral passou a incorporar medidas específicas para ampliar essa participação, especialmente na distribuição de recursos de campanha e do tempo de propaganda eleitoral. 

Cor e raça das candidaturas em 2026

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas Eleições 2026, foram registradas 2.630 candidaturas no estado de São Paulo. Desse total, 795 foram de pessoas pretas ou pardas, o equivalente a 30,23% dos registros. As candidaturas de pessoas pardas somaram 493 (18,75%), enquanto as de pessoas pretas chegaram a 302 (11,48%). A maior parte dos registros foi de pessoas brancas: 1.795, ou 68,25% do total. Também foram contabilizadas 27 candidaturas de pessoas amarelas (1,03%) e 13 de pessoas indígenas (0,49%).

Entre as 172 pessoas eleitas em São Paulo, 25 (14,54%) se identificam como pretas ou pardas. Em comparação ao pleito de 2022, ano em que quase 33% (1.205) das 3.655 candidaturas se identificaram como pretas ou pardas, a porcentagem de eleitos se mantém similar no estado. Entre os 167 cargos renovados em 2022, foram eleitas 26 pessoas pretas ou pardas, o equivalente a 15,57%.

Os dados têm como base a autodeclaração de cor ou raça informada pelas candidatas e pelos candidatos nos pedidos de registro de candidatura.

Candidaturas: saiba as regras para equilibrar a disputa eleitoral

A legislação estabelece que os partidos e as federações devem reservar, nas eleições proporcionais, ou seja, para vereador e deputado, no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada gênero. A regra está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). No entanto, não existe, atualmente, uma reserva de candidaturas ou de cadeiras no Legislativo para pessoas negras. 

Financiamento de campanhas

Os partidos devem destinar às candidaturas negras, no mínimo, 30% dos recursos públicos utilizados nas campanhas eleitorais, recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, e do Fundo Partidário. A regra está prevista na Constituição Federal e na Resolução TSE nº 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Distribuição de recursos

Os votos dados a candidatas mulheres e a candidatos negros que disputam vagas na Câmara dos Deputados são contados em dobro para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral entre os partidos.

A regra vale para as eleições de 2022 a 2030 e foi estabelecida pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 111/2021. A contagem é aplicada uma única vez e serve para calcular os valores que cada partido receberá dos fundos públicos.

Tempo de propaganda eleitoral

Os partidos também devem distribuir o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão de forma proporcional à quantidade de candidaturas negras, não negras e indígenas. Para fazer essa divisão, devem considerar separadamente as candidaturas de mulheres e de homens.

Na prática, isso significa que, se um partido tiver determinada proporção de candidaturas de mulheres negras, essa proporção deverá ser considerada na distribuição do tempo destinado às candidatas. O mesmo vale para as candidaturas masculinas.

A regra está prevista na Resolução TSE nº 23.610/2019, atualizada pela Resolução nº 23.755/2026. A norma também determina que, se os percentuais de tempo destinados a mulheres, pessoas negras e indígenas não forem cumpridos em determinada semana da campanha, o período que faltou deverá ser compensado nas semanas seguintes, até o fim da propaganda eleitoral. 

imprensa@tre-sp.jus.br

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