PORTARIA Nº 265, DE 12 DE JULHO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Resolução TRE-SP nº 210/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 7º da Resolução TRE-SP 210/2009, alterado pela Resolução TRE-SP nº 439, de 12 de julho de 2018, no tocante à formatação dos arquivos a serem enviados para publicação do Diário da Justiça Eletrônico (DJESP);

RESOLVE:

Art. 1º  Os arquivos destinados a publicação deverão ser enviados pelo módulo remessa do sistema do DJESP obedecendo a seguinte formatação: formato Rich Text Format – RTF, coluna única, fonte Calibri tamanho 9, cor preta, títulos e ementas em negrito, alinhamento geral justificado, parágrafos com espaçamento “simples” entre linhas, sem quebras de páginas, e orientação “retrato”.

§ 1º  É vedado, na elaboração do arquivo, quaisquer recursos de formatação de edição de texto não constantes no caput, como marcadores de mala direta, numeração, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação, cabeçalho e rodapé, estilos, figuras e caixas de texto.

§ 2º  Eventuais anexos a serem publicados deverão ser encaminhados, preferencialmente, pelo módulo remessa do sistema do DJESP, no formato Rich Text Format – RTF, quando texto, ou no formato JPG, quando imagem, e, excepcionalmente, ao e-mail da Seção de Expedição e Distribuição de Documentos, no formato PDF.

Art. 2º  Os arquivos destinados a publicação enviados via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de forma integrada, não poderão conter tabelas e figuras.

Art. 3º  A Seção de Expedição e Distribuição de Documentos (ScEDD) terá autonomia para, quando necessário, e obedecendo ao princípio da fidelidade ao original, promover ajustes na formatação de arquivos recebidos, de maneira a adequá-los à diagramação da página.

Parágrafo único.  Os arquivos recebidos em desconformidade com o disposto nesta portaria não serão publicados e serão devolvidos pela ScEDD à unidade remetente.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 12 de julho de 2018.

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

PRESIDENTE