PORTARIA Nº 30, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 19, 44, 73, 74 e 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 10 da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, e no artigo 1º da Resolução CNJ nº 88, de 8 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º  A jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo e o acompanhamento da frequência de seus servidores obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º  Os servidores cumprirão jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas, das 12 às 19 horas.

§ 1º  No exclusivo interesse do serviço e mediante autorização da chefia imediata, o servidor poderá cumprir horário diferenciado no período compreendido entre 10h30 e 20h30.

§ 2º  Os turnos individuais de horário deverão ser definidos assegurando a distribuição adequada da força de trabalho, de forma a garantir o funcionamento de todas as unidades do Tribunal no período das 12 às 19 horas.

§ 3º  Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada poderão ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade de serviço.

Art. 3º  Os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Medicina, cumprirão jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas e os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, cumprirão jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas.

Art. 4º A frequência dos servidores lotados na Secretaria será registrada em equipamento de ponto eletrônico.

§ 1º  Será obrigatório o registro de ponto quando da(s) saída(s) e entrada(s) destinadas a almoço, lanche e/ou por motivo particular, devendo ocorrer a compensação do tempo usado para tais finalidades até o final do mês subsequente.

§ 2º  O servidor participante de ação de capacitação deverá registrar a frequência no ponto eletrônico quando o treinamento ocorrer nas dependências da Secretaria.

§ 3º  Quando não ocorrer o registro eletrônico do ponto por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviço externo, o registro da frequência será anotado pela chefia imediata.

§ 4º  A utilização indevida do registro eletrônico de ponto será apurada em processo administrativo disciplinar, nos termos da lei.

Art. 5º  As chefias providenciarão a entrega da folha de ponto do servidor, devidamente assinada, à unidade responsável pelo ponto e frequência no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente.

Art. 6º  O Diretor-Geral, o Assessor da Presidência e o Assessor da Corregedoria Regional Eleitoral poderão ser dispensados da consignação de ponto, a critério da Presidência.

Art. 7º  Nos Cartórios Eleitorais, a consignação do ponto será adequada à situação local e somente os atestados de frequência referentes aos servidores do Quadro serão encaminhados à unidade responsável pelo ponto e frequência da Secretaria, sendo os relativos aos servidores requisitados encaminhados aos órgãos de origem.

Parágrafo único.  Aos servidores lotados nos Cartórios Eleitorais, aplica-se o disposto no § 1º do art.4º desta Portaria.

Art. 8º  Competirá à chefia imediata, com o apoio de dados e relatórios gerenciais disponíveis nos sistemas informatizados de banco de horas e de frequência, acompanhar a assiduidade, a pontualidade  e o cumprimento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito o servidor.

Art. 9º  Incumbirá aos titulares de cargos e funções de direção e chefia e aos Juízes Eleitorais zelar pela aplicação das regras contidas nesta Portaria.

Art. 10.  A prestação de serviço extraordinário será regulamentada em ato próprio.

Art. 11.  Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos à Presidência pela Diretoria-Geral.

Art. 12.  Ficam revogados os artigos 5º, 6º e 8º do Regulamento de Pessoal.

Art. 13.  Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2010.

São Paulo, aos 28 de janeiro de 2010.

ALCEU PENTEADO NAVARRO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO