PORTARIA Nº 161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º  A prorrogação da licença à gestante e da licença à adotante das servidoras ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal deste Tribunal dar-se-á na forma desta Portaria.

Parágrafo único.  As disposições contidas nesta Portaria aplicam-se, no que couber, às servidoras ocupantes de cargo efetivo dos quadros de pessoal de órgãos federais que se encontrem lotadas neste Tribunal, cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão de origem.

Art. 2º  É facultado à servidora, sem prejuízo da remuneração, prorrogar por 60 (sessenta) dias a licença à gestante.

Parágrafo único.  A prorrogação é garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto e será concedida imediatamente após a fruição da licença.

Art. 3º  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade é facultado, sem prejuízo da remuneração, prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias a licença à adotante.

Art. 3º  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para adoção é facultado, sem prejuízo da remuneração, prorrogar por 60 (sessenta) dias a licença à adotante. (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 284/2008)

§ 1º  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, a prorrogação será de 15 (quinze) quinze dias. 

§ 1º  O pedido de prorrogação da Iicença à adotante deve estar consignado no requerimento da sua concessão. (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 284/2008)

§ 2º  O pedido de prorrogação da licença à adotante deve estar consignado no requerimento da sua concessão. 

Art. 4º  A servidora que, em 10 de setembro de 2008, estava em gozo das licenças de que tratam os artigos anteriores faz jus ao respectivo acréscimo, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido até quinze dias após a publicação desta Portaria.

Art. 5º  No período de prorrogação das licenças de que trata esta Portaria, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

§ 1º  Ao requerer as prorrogações, a servidora firmará declaração de que não exercerá qualquer atividade remunerada nem manterá a criança em creche ou outra instituição congênere.

§ 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a perda do direito à prorrogação.

Art. 6º A concessão das prorrogações de que trata esta Portaria dar-se-á sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar.

Art. 7º Competirá à(ao) titular da Coordenadoria de Pessoal conceder as prorrogações de que trata esta Portaria.

Art. 8º  Os casos omissos serão submetidos à Presidência pela Diretoria-Geral.

Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação na lntranet.

São Paulo, 26 de setembro de 2008.

DES. MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE

PRESIDENTE