CNJ institui estatuto para recomendar aplicação de normas internacionais de direitos humanos
Documento apresenta diretrizes para atuação de integrantes do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana para orientar a atuação de integrantes da magistratura brasileira à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na incorporação de normas e entendimentos internacionais no âmbito do Poder Judiciário. O Estatuto foi instituído por meio da Recomendação CNJ nº 168/2026, aprovada em março e que alterou a Recomendação CNJ nº 123/2022.
O documento apresenta diretrizes destinadas a orientar a atuação de juízas e juízes na garantia dos direitos consagrados na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
O Estatuto ainda incentiva a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.
