Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país divulgaram, nesta sexta (6), a “Carta de Bonito”, documento que consolida propostas apresentadas para a Justiça Eleitoral durante o 88º encontro do Coptrel, entidade que reúne os desembargadores dirigentes dos órgãos eleitorais. Na ocasião, o presidente do TRE de São Paulo, desembargador Silmar Fernandes, despediu-se da Presidência Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo o presidente do TRE-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, eleito por aclamação para comandar a entidade. O vice-presidente será o presidente do TRE-SC, desembargador Carlos Alberto Civinski. Também ficou decidido que a próxima reunião do Coptrel será realizada em Pirenópolis (GO), nos dias 17, 18 e 19 de setembro.

Para o novo presidente do Coptrel, o evento é indispensável. "Esses encontros devem ser mantidos, devem ser bem trabalhados. Eu ganho muito nessa interação, nessa troca, conhecendo a realidade de cada um", afirmou o desembargador Carlos Eduardo Contar.

Entre outros assuntos, a “Carta de Bonito” aborda as mudanças no processo eleitoral em debate no Congresso, sugere ações de conscientização sobre as urnas e de combate à desinformação e reforça a necessidade de investimentos em ferramentas tecnológicas na Justiça Eleitoral, inclusive com auxílio da Inteligência Artificial.

O texto chama a atenção para propostas de mudança no calendário eleitoral, como a Proposta de Emenda à Constituição — PEC (12/2022), que altera a Constituição para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. O projeto aguarda deliberação do Senado. Conforme o documento dos presidentes dos TREs, temas como esses “exigem um debate aprofundado e cauteloso, considerando seus impactos para a sociedade e a Justiça Eleitoral”.

A declaração dos dirigentes ainda acrescenta que a Justiça Eleitoral continuará firme na luta contra as notícias falsas e o uso indevido de Inteligência Artificial nas eleições, em cooperação com outras instituições, além de promover campanhas e iniciativas de conscientização sobre a segurança, auditabilidade e transparência das urnas eletrônicas. Por fim, propõe que sejam destinados recursos para ferramentas tecnológicas, inclusive com auxílio da Inteligência Artificial, para a Justiça Eleitoral aprimorar seus procedimentos e processos de trabalho.

Confira a íntegra da “Carta de Bonito”

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, em sua octogésima oitava reunião, realizada nos dias 05 a 07 de junho de 2025, na cidade de Bonito, Mato Grosso do Sul, após deliberar sobre os temas constantes da pauta e de manifesta relevância para a Justiça Eleitoral, concluiu: 

1. Os Presidentes externam profunda preocupação, caso confirmada a necessidade de devolução dos servidores requisitados no próximo dia 30 de junho, com a queda na qualidade do atendimento ao eleitor, com significativo atraso no implemento integral da coleta biométrica, podendo ainda inviabilizar o funcionamento de inúmeras Zonas Eleitorais; 

2. O alinhamento institucional entre os tribunais regionais eleitorais do Brasil e o Tribunal Superior Eleitoral é fundamental para o cumprimento do compromisso da Justiça Eleitoral de garantir a legitimidade do processo eleitoral; 

3. As propostas de mudança no calendário eleitoral, como a PEC 12/2022, exigem um debate aprofundado e cauteloso, considerando seus impactos para a sociedade e a Justiça Eleitoral. É preciso assegurar que a eficiência administrativa não se sobreponha aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e à qualidade da representação popular; 

4. A segurança, a auditabilidade e a transparência das urnas eletrônicas são conquistas da sociedade brasileira, e esta Justiça especializada permanecerá fomentando campanhas e iniciativas de conscientização sobre a confiabilidade do processo eleitoral; 

5. A luta contra notícias falsas e o uso indevido de Inteligência Artificial nas eleições continua sendo um desafio. A Justiça Eleitoral seguirá atuando na prevenção e repressão, em cooperação com outras instituições; 

6. A Justiça Eleitoral deve investir em ferramentas tecnológicas, inclusive com auxílio da inteligência artificial, para aprimorar os seus procedimentos e processos de trabalho. 

Bonito, 06 de junho de 2025.

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