A presença de mulheres negras no Judiciário, embora crescente, ainda reflete a desigualdade histórica e estrutural em um país de maioria feminina e em que mais da metade da população se declara negra ou parda. Nos últimos anos, no entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversos tribunais têm adotado iniciativas para mudar esse cenário de sub-representação de pessoas negras em cargos no sistema de justiça. No Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e de Tereza de Benguela, celebrado nesta sexta, 25 de julho, as ações desenvolvidas pelo Judiciário ganham contornos ainda mais importantes por reforçar o contínuo combate ao racismo estrutural e incentivar uma justiça mais equitativa, representativa e diversa.

Lançado em 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que tem a adesão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é um dos instrumentos criados para assegurar a representação e o desenvolvimento de grupos raciais historicamente privados de condições de igualdade de oportunidades nos órgãos judiciais. Nessa esteira, também estão as resoluções CNJ números 525 e 540, ambas de 2023, que definiram, respectivamente, parâmetros para o acesso de magistradas à 2º instância e para a participação equânime de mulheres e homens nas atividades jurisdicionais e administrativas, com perspectiva interseccional de raça e etnia. Além disso, outras três resoluções (203/2015, 382/2021 e 457/2022) tratam da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos do Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura.

Dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, apontam que 28% da população é composta por mulheres negras, um total de 60,6 milhões. Destas, 49,3 milhões se declaram pardas e 11,3 milhões, pretas. Ainda conforme um estudo do órgão, publicado ano passado, as barreiras de acesso a estruturas de poder e aos processos de tomada de decisão para mulheres no Brasil crescem com o status do cargo e idade da mulher. Se o eleitorado é composto, em sua maioria, por mulheres (52,7%), em 2022, ano da última eleição geral, apenas 17,9% candidatas chegaram ao cargo de deputada federal, deixando o país na 133ª colocação em um ranking de 186 nações sobre a proporção de parlamentares mulheres.

Justiça Eleitoral tem maior percentual de magistradas e magistrados negros

No Judiciário, o relatório Justiça em Números 2024 do CNJ aponta que a participação feminina na magistratura, até abril de 2024, alcançou 36,8%. Atualmente, o segmento com o maior índice de participação feminina é o das juízas substitutas de 1º grau, de 41,68%. Por sua vez, o perfil étnico-racial do documento revela que apenas 14,25% das magistradas e magistrados são negros, sendo 12,4% pardos(as) e apenas 1,8% pretos(as). Entre os servidores, esse percentual chega a 27,1%. O maior percentual tanto na magistratura como no corpo de servidoras e servidores está na Justiça Eleitoral, com 18,2% e 37,5%, respectivamente.

Ainda segundo o relatório, em todos os segmentos da Justiça, quanto mais elevado o nível da carreira, menor o índice de participação feminina. Enquanto o percentual de juízas é de 39%, o de desembargadoras soma 23,9% e o de ministras, somente 18,8%. Dentro do perfil étnico-racial, a Justiça Eleitoral é a que possui maior presença de magistradas e magistrados negros nos 1º e 2º graus em relação aos demais ramos do Judiciário. O percentual de juízes e juízas e desembargadores e desembargadoras negros é de 18,2% e 16,4%, respectivamente. Nesse contexto, merece destaque a nomeação de Edilene Lôbo como a primeira ministra negra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023, considerada um marco histórico e símbolo de representatividade. Em sua cerimônia de posse, Lôbo, que assumiu a vaga de integrante substituta na classe dos juristas, ressaltou o orgulho em levar a diversidade para a Corte. “É um trabalho duplo: contribuir com a função jurisdicional e inspirar meninas e mulheres que, como eu, possam ocupar esses espaços públicos”, disse na ocasião.

Atuando na 192ª Zona Eleitoral (ZE) – Franco da Rocha, a juíza Gabriela Rodrigues relata que a sua trajetória para ingressar e ascender na carreira jurídica foi marcada por obstáculos. Sendo a única aluna negra em sua turma da faculdade, a falta de representatividade e o sentimento de não pertencimento a fizeram pensar em desistir. Mas ela persistiu. “Eu me sinto muito orgulhosa, muito honrada. Entendo a dificuldade que é chegar neste posto. É um local em que você tem que se valorizar muito e é um cargo onde você tem muito poder, o que traz consigo muita responsabilidade. Mais do que um sentimento de privilégio, isso tem um peso muito grande, porque você tem que refletir muito sobre suas decisões e as medidas que toma, pois elas têm um impacto social muito grande”, argumenta.

A magistrada ainda ressalta a importância de reflexões trazidas por datas como o Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e de Tereza de Benguela. “A gente pode pensar na ancestralidade coletiva da população negra, através dessas figuras que têm papéis importantes na história brasileira. Uma população que não foi apenas trazida para exploração, mas que trouxe contribuições para o avanço social. Que não aceitou pacificamente o genocídio da escravidão, mas que lutou muito para que fôssemos vistos como pessoas de iguais direitos. Foram trazidas pessoas inteligentes, conhecedoras, poderosas, como reis e rainhas, que deixaram um legado histórico repassado por outras gerações”, afirmou Gabriela.

Ações para aumentar presença de pessoas negras em espaços de poder

Especialista em direitos humanos, a servidora do TRE-SP Flávia Márcia Alves dos Santos defende que todas as datas relacionadas ao racismo estrutural e outros preconceitos devem ser marcadas para que o tema não seja esquecido. “Para que ele seja sempre lembrado, sempre discutido, sempre debatido efetivamente e que a luta consiga ser efetiva. A gente precisa estar sempre batendo na tecla para que não se repita. Se a gente tem uma data assim é porque uma mulher negra lá atrás conseguiu mudar a rota.”

Já a servidora Fabiana Camargo de Oliveira, chefe da 199ª ZE – Araçatuba, comenta que os desafios ainda são muito maiores que os avanços. “Por quê? Não era comum alguém chegar aqui no cartório eleitoral e encontrar uma mulher de 1,50 m, negra retinta, ocupando o lugar de chefe. A gente já percebe no olhar um certo julgamento, levando um susto mesmo. Por muito tempo, não foi comum. Então vemos que há obstáculos, diretos ou indiretos, formais ou informais, que precisamos superar. Mas eu já vejo uma grande mudança em relação à minha geração e a geração dos meus filhos, a sociedade está um pouco mais aberta a receber pessoas negras em outras posições”, apontou.

Para Fabiana, o maior desafio é aumentar o percentual de pessoas negras em espaços de poder. “Precisamos sim de políticas afirmativas, de oportunidade, de acesso. Isso já teve uma evolução, não posso negar. Se a gente luta, é justamente para ter essa evolução. Mas a principal questão que eu ainda continuo vendo é a invisibilidade. Precisamos de políticas específicas para as mulheres negras alcançarem cargos e lugares de representatividade,

cargos de autoridade, cargos de lugar de fala. Ainda é necessária uma visão específica para se alcançar mais, para se alcançar igualdade material, igualdade substancial”, conclui.

Entre as ações para composição de gênero previstas nas resoluções do CNJ, destacam-se as que buscam as metas de alcançar, ao menos, 40% de mulheres em cargos de desembargadoras e de 50% de mulheres como juízas auxiliares, em cargos de chefia e assessoramento, na composição de coletivos de livre indicação, em mesas de eventos institucionais, na contratação para estágio, residência jurídica e em contratos de terceirização. No âmbito da Justiça Eleitoral, o TSE aprovou, em março passado, a Resolução nº 23.746, que altera a Resolução nº 23.517/2017 para incluir a promoção de mulheres em vagas destinadas aos juristas nas cortes dos TREs. 

Tereza de Benguela, símbolo de liderança feminina

Instituído em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha tem reconhecimento internacional, marcado por um forte enfrentamento às diversas formas de violência, como o machismo e o sexismo, enfrentadas por esse grupo social. No Brasil, a Lei nº 12.987/2014 também estabeleceu o 25 de julho como Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Tereza de Benguela, a “Rainha Tereza”, liderou, no século 18, o Quilombo de Quariterê, localizado no atual estado do Mato Grosso, tornando-se um ícone da resistência negra e da liderança feminina. Sua capacidade de organização política, econômica e militar em um território livre da escravidão inspira a luta por direitos e por espaços de poder. Em 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo criou a medalha Tereza de Benguela para homenagear advogadas negras que contribuíram para a história da entidade.

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