Os aspectos da propaganda eleitoral, da prestação de contas e do uso da Inteligência Artificial (IA) no cenário político foram debatidos, nesta sexta (15), na última etapa do módulo de Direito Eleitoral do Curso de Formação Inicial destinado aos juízes substitutos aprovados no 191º Concurso de Ingresso na Magistratura. As discussões ocorreram no auditório da Escola Paulista de Magistratura (EPM), na capital. Realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), a capacitação reúne 121 juízas e juízes e alia teoria e prática por meio de estudos de caso e simulações de situações enfrentadas pela Justiça Eleitoral. 

A propaganda eleitoral e o poder de polícia foi o tema abordado pelo juiz da 2ª Zona Eleitoral, Rodrigo Marzola Colombini, que atuou em processos da propaganda nas eleições municipais de 2024. O magistrado citou a legislação pertinente ao tema, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de fazer um panorama sobre a divulgação desse tipo de publicidade na internet e redes sociais e a respeito da aplicação do exercício do poder de polícia administrativa para coibir irregularidades. “Nas eleições do ano passado, eu recebi 650 representações sobre propaganda, a maioria entre agosto e outubro”, contou.

O juiz também explicou o que a lei estabelece sobre propaganda antecipada, como o pedido explícito de voto fora do período de campanha e a utilização de “palavras mágicas”. O termo se refere a um clássico precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos, que foi mencionado em 2018 por Luiz Fux, então presidente do TSE, quando o tribunal julgava processos sobre o tema. Em uma das ações, a Corte diferenciou a propaganda eleitoral de outras mensagens de propagação de ideias políticas pelo uso de pelo menos uma entre oito “palavras mágicas” (magic words): vote em, eleja, apoie, marque sua cédula, Fulano para o Congresso, vote contra, derrote e rejeite.

Na palestra, o magistrado ainda falou das características do horário eleitoral gratuito e do direito de resposta, um dos instrumentos previstos para combater afirmações falsas contra candidaturas. Ainda durante a manhã, a chefe do Gabinete Jurídico da Vice-presidência do TRE-SP, Adriana Corrêa de Oliveira, tratou das prestações de contas no âmbito eleitoral. Em seguida, a chefe de gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), Priscila Madureira, falou sobre o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o servidor do Tribunal Elder Maia Goltzman realizou uma atividade prática com os juízes substitutos sobre propaganda antecipada e outros assuntos.

Novas tecnologias

Já à tarde, o juiz substituto do TRE-SP Diogo Rais tratou da Inteligência Artificial e novas tecnologias no âmbito do direito. Segundo ele, os algoritmos e sistemas digitais, ao receberem comandos e tomarem decisões, podem reproduzir vieses da sociedade ou reforçar algum preconceito.

“O algoritmo é um conjunto de regras pré-definidas, que utilizam os inputs (dados de entrada já existentes) para se transformar num output (produção de determinada informação). Quando a gente fala de um sistema de IA, a grande vantagem é que ele transforma esse conjunto de regras com um outro sentido”, argumentou. Ele acrescentou que a inteligência artificial tem esse nome porque é dotada ou se utiliza de uma técnica chamada “machine learning”, aprendizado de máquina em português. Ao fim da exposição, o magistrado conduziu uma oficina de IA na prática eleitoral.

A juíza assessora da Presidência do TRE-SP e diretora-executiva da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), Fernanda Colombini, e o juíz assessor da CRE, Renato de Andrade Siqueira, estiveram presentes e acompanharam a programação do último dia do módulo de Direito Eleitoral.

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