No início da noite de ontem (28), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), des. Antônio Carlos Mathias Coltro (foto), proferiu palestra sobre Processo Penal Eleitoral com enfoque no sistema recursal, no 2º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral -, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP).

O presidente ressaltou que, no âmbito eleitoral, são aplicáveis as normas gerais de recorribilidade destinadas ao processamento de todos os crimes, previstas no Código de Processo Penal.

Ao deter-se no processo penal eleitoral, Mathias Coltro abordou as possibilidades para a subida de recursos criminais, a inexistência de execução provisória da pena na Justiça Eleitoral e o cabimento de embargos e recurso especial (RESPE). Entre outros aspectos, destacou a impossibilidade de interposição simultânea de recurso especial (RESPE) para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito eleitoral, ao contrário da justiça comum.

A abertura do evento foi feita pelo des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, suplente do TRE e coordenador na área de Direito Eleitoral da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Também estavam presentes o coordenador do curso de Especialização em Direito Eleitoral, Richard Pae Kim, e o diretor executivo da EJEP, o advogado e ex-juiz do TRE, Paulo Hamilton Siqueira Júnior.

O 2º curso de Pós-Graduação termina em junho de 2014 e as aulas e palestras ocorrem na Escola Paulista da Magistratura (EPM).

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