Na sessão plenária dessa terça-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou não prestadas as contas anuais de 2012 do diretório estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB. Pela decisão, fica suspenso o repasse de cotas do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência.

O relator do processo foi o presidente em exercício do Tribunal, des. Mathias Coltro (foto), que votou pela aplicação da sanção à agremiação partidária regional. Todos os demais membros da Corte Eleitoral paulista acompanharam sua decisão.

A Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário por falta de prestação de contas exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

Processo nº 286-92.

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