PORTARIA Nº 313, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no artigo 24, inciso XLI, do Regimento Interno do Tribunal e no artigo 124 do Regulamento da Secretaria do Tribunal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos; e

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI TRE-SP nº 0063785-91.2022.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar competência ao(à) titular da Secretaria de Administração de Material, ou substituto(a), para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos administrativos:

I - nas licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021 cujas despesas não ultrapassem o quíntuplo dos valores atualizados para a dispensa de licitação previstos em seu artigo 75, incisos I e II:

a) autorizar a abertura de processo licitatório, após a ciência do(a) Diretor(a)-Geral;

b) decidir as impugnações a edital de licitação;

c) decidir os recursos contra ato da comissão de licitação ou do(a) pregoeiro(a), quando não for reconsiderada a decisão;

d) homologar o resultado, adjudicar o objeto, revogar ou anular, se for o caso, total ou parcialmente, o procedimento;

e) aprovar a despesa referente à locação de bens móveis, à aquisição e à contratação de bens e serviços destinados ao atendimento das necessidades do Tribunal, inclusive quando se tratar de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

f) assinar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes e os correspondentes termos de aditamento, bem como suas rescisões e distratos;

g) autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das obrigações; e

h) aplicar as penalidades de advertência e de multa, em decorrência do descumprimento das condições de fornecimento ou de prestação de serviço, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.

II - praticar os seguintes atos administrativos operacionais no sistema compras.gov.br relativos aos certames licitatórios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo:

a) homologação de certame;

b) decisão e inserção de recurso;

c) abertura e finalização de cadastro reserva em registro de preços;

d) adjudicação de certame em caso de recurso;

e) revogação, anulação ou cancelamento de homologação de certame; e

f) outros atos correlatos aos acima elencados.

§ 1º  Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, caso o objeto do processo licitatório não esteja previsto em plano de contratação aprovado pela Presidência do Tribunal, a Diretoria-Geral dará a esta ciência da abertura da licitação.

§ 2º  Na hipótese da alínea "e" do inciso I do caput deste artigo, quando se tratar de contratação emergencial por dispensa de licitação, a despesa correspondente será submetida à aprovação da Diretoria-Geral.

§ 3º  Os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela autoridade delegada serão apreciados pela Diretoria-Geral do Tribunal.

§ 4º  Os atos administrativos operacionais realizados na plataforma do compras.gov.br a que se refere o inciso II do caput deste artigo não substituem a necessidade de decisões formais prévias proferidas nos correspondentes autos dos processos de licitação pelo(a) titular da Diretoria-Geral ou pelo(a) titular da Secretaria de Administração de Material, conforme o valor a ser adjudicado.

Art. 2º  Os atos praticados por delegação de competência deverão mencionar explicitamente essa qualidade, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º  As delegações de competência de que trata esta portaria não envolvem a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 4º  Fica dispensada a análise da Assessoria Jurídica, com base no artigo 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes hipóteses:

I - contratações diretas com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 cujas despesas não ultrapassem a metade dos valores atualizados para a dispensa de licitação previstos nesses incisos, salvo se houver minuta de contrato administrativo e esta não for padronizada com auxílio da Assessoria Jurídica;

II - contratações diretas com fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 cujas despesas não ultrapassem a metade dos valores atualizados para a dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 75 dessa lei, salvo se houver minuta de contrato administrativo e esta não for padronizada com auxílio da Assessoria Jurídica;

III - licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, quando utilizadas minutas de editais padronizadas com auxílio da Assessoria Jurídica;

IV - celebração de contratos, convênios, acordos, outros instrumentos congêneres e seus termos aditivos, quando utilizadas minutas padronizadas com auxílio da Assessoria Jurídica.

Parágrafo único.  Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a autoridade  competente poderá solicitar a análise da Assessoria Jurídica em caso de dúvida a respeito da legalidade da contratação.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE