PORTARIA Nº 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-SP nº 315/2020, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça Eleitoral de São Paulo, no ano de 2021;

CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de São Paulo de cancelar o ponto facultativo nos dias de Carnaval de 2021, com o intuito de evitar aglomerações, diante do aumento de casos da Covid-19 no Estado;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.010/66 estabelece no inciso III do artigo 62 os dias de segunda e terça-feira de Carnaval como feriados na Justiça Federal,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica revogada a previsão da suspensão de expediente no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira de Cinzas), constante no inciso III do artigo 1º da Portaria TRE-SP nº 315/2020.

Art. 2º  O expediente no dia 17 de fevereiro (quarta-feira) será das 14h às 19h, facultada a realização das atividades de forma remota.

Art. 3º  Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro ficam automaticamente prorrogados para o dia 18 de fevereiro (CPC, art. 224, §1º).

Art. 4º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE