PORTARIA Nº 40, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Plano de Logística Sustentável do TRE-SP para o ciclo 2018-2021;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 da Agenda 2030 da ONU, que visa a assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 0005585-28.2021.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  As atas das sessões de julgamento regulamentadas pelo artigo 73 do Regimento Interno deste Tribunal não serão mais impressas e nem formarão livros físicos específicos para arquivamento, a partir da primeira ata confeccionada e assinada digitalmente, datada de 24.03.2020.

Parágrafo único.  As minutas das atas tramitarão pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI e, uma vez assinadas, serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico - DJe e disponibilizadas na página da internet deste Regional para consulta pública.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE