PORTARIA Nº 42, DE 3 DE MARÇO DE 2020.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Plano de Logística Sustentável do TRE-SP para o ciclo 2018-2021;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 da Agenda 2030 da ONU que visa a assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 0006376-31.2020.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  As atas de distribuição e redistribuição de feitos regulamentadas pelo artigo 285, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pelo artigo 38, caput, do Regimento Interno deste Tribunal não serão mais impressas e nem formarão livros físicos específicos para arquivamento.

Parágrafo único.  As minutas das atas tramitarão pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI e, uma vez assinadas, serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico - DJe e disponibilizadas na página da internet deste Regional para consulta pública.

Art. 2º  Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE