PORTARIA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0078097-96.2019.6.26.8026;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais pela média, ao servidor Ari Viadanna, com fundamento no art. 3º e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c.c. o art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição da República, com a redação das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR