PORTARIA Nº 16, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.

O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 64, caput, da Lei 4.320/64; inciso XXXIX, artigo 24 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas à aquisição de material, contratação de serviços, de pessoal e encargos sociais;

CONSIDERANDO, ainda, o princípio da Delegação de Competência previsto no Regulamento Interno da Secretaria (Resolução TRE-SP nº 297/2013), no Capítulo I do Título IV, que visa agilizar, com segurança, eficiência e objetividade as decisões relativas ao pagamento de despesas de exercícios anteriores;

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar competência ao Secretário de Orçamento e Finanças para o reconhecimento de dívida de despesas de exercícios anteriores relativas ao pagamento de valores com aquisição de material, contratação de serviços, de pessoal e encargos sociais até o limite de R$ 8.000,00.

Art. 1º  Delegar competência ao(à) Diretor(a)-Geral da Secretaria para o reconhecimento de dívida de despesas de exercícios anteriores relativas ao pagamento de valores com a aquisição de material, contratação de serviços, de pessoal e encargos sociais. (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 57/2022)

Art. 1º  Delegar competência ao(à) Diretor(a)-Geral da Secretaria para o reconhecimento de dívida de despesas de exercícios anteriores relativas ao pagamento de valores com a aquisição de material, contratação de serviços, de pessoal e encargos sociais. (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 77/2022)

Art. 2º  Não se sujeitam ao limite estabelecido no artigo 1º os pagamentos relativos à aquisição de materiais e contratação de serviços, nos casos em que o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendimento da despesa.

Art. 2º  Delegar competência ao(à) Secretário(a) de Orçamento e Finanças para o reconhecimento de dívida de despesas de exercícios anteriores relativas ao pagamento de valores com a aquisição de material, contratação de serviços, de pessoal e encargos sociais até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 57/2022)

Art. 2º  Delegar competência ao(à) Secretário(a) de Orçamento e Finanças para o reconhecimento de dívida de despesas de exercícios anteriores relativas ao pagamento de valores com a aquisição de material, contratação de serviços, de pessoal e encargos sociais até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 77/2022)

Parágrafo único.  Não se sujeitam ao limite estabelecido no caput os pagamentos relativos à aquisição de materiais e contratação de serviços, nos casos em que o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendimento da despesa. (Incluído pela Portaria TRE-SP nº 57/2022)

Parágrafo único.  Não se sujeitam ao limite estabelecido no caput os pagamentos relativos à aquisição de materiais e contratação de serviços, nos casos em que o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendimento da despesa. (Redação dada pela Portaria TRE-SP nº 77/2022)

Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº 42, de 04 de setembro de 1995.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 18 de janeiro de 2016.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE