O DESEMBARGADOR ALVARO LAZZARINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

CONSIDERANDO o decidido no Processo ScDD nº 130/05,

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 45 do Regulamento de Pessoal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45.   Os Chefes dos Cartórios serão substituídos nas férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei por servidor indicado pelo Juiz Eleitoral." (NR)

Publique-se.

Cumpra-se.

São Paulo, em 15 de dezembro de 2005.

ALVARO LAZZARINI

PRESIDENTE