TRE-SP mantém cassação do prefeito de Ribeirão Branco

Decisão foi motivada por gastos ilícitos em campanha eleitoral

Julgamento

Na sessão plenária desta quinta-feira (25), o plenário do TRE-SP manteve, por decisão unânime, a sentença de primeira instância que cassou o mandato do prefeito de Ribeirão Branco, Mauro José Teixeira, e de seu vice, Pedro Wilson de Souza, por gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral, nos termos do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Os eleitos cometeram irregularidades na comprovação do gasto com combustíveis, infringindo o art. 35, § 11, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Em seu voto, o relator observou que a chapa eleita não fez o necessário controle do gasto com combustíveis em uma carreata, nem comprovou a destinação dos recursos para tal fim, de maneira que a prestação de contas não apresentava a devida transparência. O relator observou ainda, que, apesar de o valor em questão de R$ 8.130,04 ser pequeno, representa 11,57% do total de recursos gastos na campanha, resultando na quebra de normalidade do pleito do pequeno município de Ribeirão Branco.

Processo Nº 0600049-63.2021.6.26.0053

 

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