Aconteceu nesta terça (21) a outorga do selo “Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O Tribunal Regional de São Paulo (TRE-SP) está entre os 25 órgãos contemplados, com a nota de 88,86, alcançando o décimo lugar na classificação geral. A juíza assessora da presidência, Fernanda Colombini, e a secretária da presidência, Denise Lira de Campos, representaram o Tribunal na cerimônia de entrega, realizada no mês de outubro em referência ao Dia Internacional da Pessoa Idosa.

O selo instituído pela Portaria CNJ n. 400/2024 é concedido a órgãos da Justiça que demonstrem a implementação de medidas efetivas para assegurar prioridade de atendimento e respeito aos direitos dos idosos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. A finalidade é reconhecer, disseminar e estimular ações e boas práticas dentro do Judiciário brasileiro que promovam o envelhecimento digno e acessível. De acordo com a portaria, os Tribunais devem demonstrar a realização de ações que cumpram cinco requisitos:

• Garantir julgamento prioritário em processos judiciais que envolvam pessoas com mais de 60 anos, observando a prioridade especial de pessoas com mais de 80 anos;
• Implementar programas de capacitação contínua para magistrados, servidores e colaboradores, visando a qualificação para o atendimento de questões ligadas ao envelhecimento, vulnerabilidades e discriminação da pessoa idosa e a defesa de seus direitos;
• Realizar oficinas e outras ações educacionais, para sensibilizar as partes processuais sobre a importância da atuação conjunta da família e da sociedade em conflitos que impliquem pessoas idosas;
• Criar comitê multinível, multissetorial e interinstitucional, com foco na promoção de políticas públicas judiciais de atenção à pessoa idosa;
• Adotar boas práticas de governança sobre o tema, criando comissões e núcleos específicos para tratar do assunto no Tribunal.

Os critérios para avaliação incluem questões relacionadas à pessoa idosa no âmbito da política institucional, acessibilidade, capacitações, atendimento especializado, atividades de conscientização, parcerias e inovações. O TRE-SP submeteu à consideração do comitê julgador ações dentro de cada um dos eixos.

Política Institucional

Planos de ação baseados na política de atenção à pessoa idosa no TRE-SP e implementação de comitê para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção aos idosos do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal foram algumas das medidas destacadas neste eixo.

Acessibilidade

O diagnóstico de acessibilidade em prédios da sede e de zonas eleitorais, o contrato para serviços de legendagem, audiodescrição, tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para eventos e pronunciamentos do Tribunal foram apresentados no quesito acessibilidade.

Capacitação, Conscientização e Parceria

O videocast Diálogos Transformadores – Etarismo contou como atividade de capacitação e conscientização, além de ser uma parceria entre o Tribunal e atores públicos e privados no âmbito da temática. 

Atendimento Especializado

No critério atendimento especializado, ressaltou-se a priorização de atendimento à pessoa idosa por meio de filtro em formulário da Ouvidoria do Tribunal, ação da Seção de Atendimento ao Cidadão.

Inovação

Em inovação, o projeto "A Justiça Eleitoral vai até você! Voto 60+", promovido pela Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, foi indicado por sua atuação itinerante no incentivo dessa população ao exercício da democracia.

Projeto do TRE-SP alerta pessoas idosas sobre a importância do voto e do combate à desinformação

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