Em sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou as contas dos diretórios estaduais do Partido Republicano Progressista (PRP), referentes às eleições de 2018, e do Partido Social Cristão (PSC), relativas ao exercício financeiro de 2017.

O PRP teve suas contas desaprovadas por gastos eleitorais irregulares pagos com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, sendo determinado o recolhimento de R$ 403.435,00 ao Tesouro Nacional, com fundamento no artigo 82, § 1º da Resolução do TSE nº 23.553/2017.

Por sua vez, o PSC deverá recolher R$ 391,67 ao Tesouro por ter deixado de apresentar documentação que comprovasse o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), impossibilitando a correta análise das contas e comprometendo sua confiabilidade, além da ausência de escrituração de receitas e extrapolação do limite legal para fundo de caixa, o que configura descumprimento de norma de natureza financeira.

Na mesma sessão, a Corte julgou como não prestadas as contas de 2016 do órgão estadual do Partido da Mulher Brasileira (PMB), sendo determinada a perda do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário até que a situação seja regularizada.

Nos três casos é possível recorrer ao TSE.

Processo PRP: 0606474-76.2018.6.26.0000

Processo PSC: 0600484-07.2018.6.26.0000

Processo PMB: 0000112-44.2017.6.26.0000

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