Com o objetivo de enfrentar a violência contra as mulheres e incentivar a participação feminina no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma recomendação a ser adotada por todos os órgãos do Poder Judiciário.

O Protocolo é um guia para que os julgamentos nos diversos âmbitos da Justiça assegurem o direito à igualdade e a não discriminação, de modo que a função jurisdicional não repita estereótipos e nem perpetue diferenças, sendo um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos. O instrumento traz, ainda, considerações teóricas sobre questões de igualdade de gênero e direitos.

Justiça Eleitoral

No âmbito da Justiça Eleitoral, o documento destaca a atuação das juízas e dos juízes sobre legitimidade das cotas, distribuição do tempo de propaganda e de recursos eleitorais. Ao tratar da legitimidade das cotas, o Protocolo recomenda, por exemplo, que na análise da cota de gênero de candidaturas, convém à juíza ou ao juiz eleitoral adotar postura ativa e sensível à realidade para afastar situações que tentam burlar a legislação, como candidaturas fictícias.

O cumprimento da porcentagem mínima de 30% por gênero para distribuição de tempo de propaganda eleitoral gratuita e para distribuição das verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ferramentas indispensáveis para a conquista de mais cadeiras no parlamento pelas mulheres, são outros pontos para o qual magistradas e magistrados devem ter um olhar crítico para que as cotas sejam respeitadas.

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