Na sessão de julgamento desta terça-feira (2), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiram, por unanimidade, receber denúncia oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral contra o prefeito de Birigui, Pedro Felício Estrada Bernabé (PDT). Com a decisão, tem início o processo criminal para apurar se houve ou não o crime de corrupção eleitoral.

A denúncia recebida hoje se refere a captação ilícita de sufrágio. Eleito em outubro de 2012 com 50,42% dos votos válidos no município, Bernabé já teve seu diploma cassado pela Corte Eleitoral paulista aos 23 de julho de 2013, por entregar dinheiro a eleitores em troca do voto, quando respondeu apenas pela infringência ao art. 41-A (compra de votos) da Lei 9.504/97.

O artigo 299 do Código Eleitoral dispõe que é crime “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A pena é de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa.

Cabe recurso ao TSE.

Processo nº 12507

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