TRE-MS prestação de contas

Prestação de Contas Anuais

Exercício                                                    Descrição                                               

2015                                                                





                                                   

A prestação de contas anual do exercício de 2015 deve ser composta pela documentação discriminada no art. 29 da Resolução TSE nº 23.464/15. O TSE definiu modelos de peças a serem seguidos pelos partidos políticos.

No ato de entrega da prestação de contas do exercício de 2015, o partido também deverá apresentar o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), para fins de publicação no órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.096/95, regulamentado pela Resolução TSE nº 23.464, art. 4º, V, “a” e art. 31, § 1º. 

Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro no exercício de 2015, a prestação de contas é realizada por meio da Declaração de ausência de movimentação de recursos no período, a qual deve ser entregue, fisicamente, ao juízo competente, até o dia 30 de abril de 2016. A apresentação dessa declaração substitui a apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como da documentação disposta no art. 29 da Resolução TSE n° 23.464/15, à exceção do instrumento de mandato para constituição de advogado (inciso XX).

 

Exercício                                                    Descrição                           

2014 e anteriores

Para regularização de prestação de contas anual do exercício de 2014 ou anteriores, julgadas como não prestadas, o partido político deve observar o estabelecido no art. 59 da Resolução TSE n° 23.464/15, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 29 da Resolução supracitada.

 

Gestor Responsável: Seção de Contas Partidárias +