Prestação de Contas Anuais

TRE-MS prestação de contas
Exercício                                                     Descrição                                               

2019                                                               





                                                   

A prestação de contas anual do exercício de 2019 deverá ser entregue até dia 30.6.2020, ser composta pela documentação discriminada no art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/17, c/c art. 65 da Resolução TSE n.º 23.604/19 em vigor, e ser inserida no Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Os órgãos partidários deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA para a elaboração das prestações de contas, disponível neste endereço eletrônico em (Partidos/Contas partidárias/Sistema de prestação de contas anuais). 

Importante informar da obrigatoriedade para os partidos da adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD e de seu encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17, c.c. art. 75 da Resolução TSE n.º 23.604/19; assim como devem observar o Plano de Contas trazido pela Portaria TSE n.º 926 de 17.10.2018, republicada em 13.2.2019.

Atenção:

Diretórios Estaduais - As contas anuais deverão ser apresentadas neste E. Tribunal Regional Eleitoral  por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Diretórios Municipais - As contas anuais deverão ser apresentadas nas Zonas Eleitorais competentes dos respectivos municípios  por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe. Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é realizada por meio da Declaração de ausência de movimentação de recursos no período (disponível no SPCA). A apresentação dessa declaração substitui a apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como da documentação disposta no art. 29 da Resolução TSE n.º 23.546/17, c/c art. 65 da Resolução TSE n.º  23.604/19 em vigor, à exceção do instrumento de mandato para constituição de advogado.

 

 

 

Exercício                                                     Descrição                           

2018 e anteriores

Para regularização de prestação de contas anual do exercício de 2018 e anteriores, julgadas como não prestadas, o partido político pode apresentar requerimento de regularização das contas, instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas a que se refere o requerimento (art. 58 da Resolução TSE n.º 23.604/19).