Processo Judicial Eletrônico (PJe)

LINKS DE ACESSO

Clique nos links abaixo para acessar o Sistema PJe e suas principais funções.

 

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL PAULISTA

O Processo Judicial Eletrônico – PJe foi implantado no TRE-SP em julho de 2017, sendo sua utilização obrigatória para as classes processuais enumeradas na Resolução TRE-SP nº 410/2017, na Portaria TRE-SP nº 225/2018 e na Portaria TRE-SP nº 257/2019.

Nas Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, a implantação do sistema, bem como sua utilização obrigatória para propositura e tramitação de ações judiciais de suas competências, ocorrerá conforme cronograma abaixo, constante na Portaria TSE nº 344/2019:

- Zonas Eleitorais da Capital: dia 20.08.2019;

- Demais Zonas Eleitorais do Estado: dia 22.10.2019.

 

REQUISITOS DO SISTEMA

Para acessar o PJe, é necessário fazer o download dos seguintes programas:

  • PjeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.


FERRAMENTAS ÚTEIS

Conforme disposto no art. 17, da Resolução TRE-SP nº 410/2017, o sistema PJe receberá arquivos (documento, imagem, vídeo ou áudio), nos formatos, limites de tamanho e resolução previstos na Portaria TSE nº 886/2017, e formatação de folha A4, podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Dessa forma, seguem sugestões de ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

  • MP4Box (vídeo)  - sugestão de ferramenta utilizada para conversão e particionamento de arquivos de vídeo para diferentes formatos.
  • 7Zip - sugestão de ferramenta de compactação/descompactação

Atenção: O TRE-SP não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.

Os principais documentos e normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) estão disponíveis em formato PDF.

(Arquivos em pdf)
  • Provimento CGE nº 13/2019 - Estabelece a tabela de padrões para registro de procedimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
  • Portaria TSE nº 629/2019 - Dispõe sobre a propositura e a tramitação de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos criminais diversos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
  • Portaria TSE nº 344/2019  - Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais. (Publicada em 21/05/2019. Republicada no DJe-TSE de 04/06/2019 por erro material).
  • Portaria TRE-SP nº 257/2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Recurso Criminal (RC), Recurso Eleitoral (RE), Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), Recurso em Mandado de Segurança (RMS) e Revisão de Eleitorado (RvE). 
  • TRE/SP - Portaria nº 256/2019 - Altera a Portaria TRE/SP nº 102 de 21 de março de 2017, alterada pela Portaria TRE/SP nº 164 de 09 de maio de 2018, que instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
  • Portaria TRE/SP nº 225/2018 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Correição; Embargos à Execução Fiscal; Pedido de Desaforamento; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeira; e Revisão Criminal.
  • Portaria TRE/SP nº 164/2018 - Altera a Portaria TRE/SP nº 102 de 21 de março de 2017 que instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
  • Resolução TRE-SP nº 410/2017 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos e regulamenta o seu uso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.
  • Portaria TRE/SP nº 102/2017 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo (atualizada com as Portarias TRE-SP nº 164/2018, e 256/2019).
  • Portaria TSE nº 886/2017 - Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
  • Resolução TSE nº 23.447/2015  – Atribui pesos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
  • Resolução TSE nº 23.417/2014  -  Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
  • Resolução CNJ nº 185/2013  - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
  • Lei nº 11.419/2006  - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Para esclarecer eventuais dúvidas relativas ao uso do sistema PJe, disponibilizamos os seguintes manuais, tutoriais e FAQ para consulta.

Manuais

O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema:


Tutoriais

O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE. Para acessá-los, basta usar a chave de inscrição PJE2017:

Para realização da prestação de contas pelo Processo Judicial Eletrônica - PJe o TSE disponibilizou orientações e tutoriais específicos. Clique no link abaixo para ter acesso à Resolução TRE-SP nº 410/2017 e às orientações:

 

FAQ

As dúvidas, inicialmente, também poderão ser esclarecidas por meio do FAQ do TSE:

 

Suporte

Para problemas técnicos ou dúvidas sobre a utilização do sistema:

  • Telefone: (11) 3130-2611
    Horário de atendimento: das 12h às 19h, em dias úteis.