Prestação de contas – PJe

Legislação

Res. 23.604/2019 - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Os partidos políticos elaboram a prestação de contas anual pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

A partir do exercício de 2020, após o encerramento da prestação de contas no SPCA, o feito será autuado automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), diferentemente dos exercícios anteriores, nos quais a autuação no PJe era feita de forma manual pelo órgão partidário. 

A declaração de ausência dos diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro será gerada pelo SPCA e também será autuada automaticamente no PJe. 

A agremiação partidária e seus dirigentes devem providenciar a juntada das procurações às advogadas e advogados no próprio SPCA, em “agentes responsáveis”, que as exportará para o PJe. Caso não tenham realizado tal procedimento pelo sistema, deverão incluir as procurações diretamente no PJe.

Res. 23.607/2019 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Os candidatos e partidos políticos que participarem das eleições devem realizar e encaminhar a prestação de contas por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), que fará automaticamente a autuação e a integração no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

O prestador de contas deve providenciar a juntada do instrumento de procuração do advogado diretamente no PJE, assim que receber o número do processo judicial eletrônico autuado no SPCE.

Realização da prestação de contas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Para realizar a prestação de contas pelo PJe, recomenda-se:

• Usar preferencialmente os navegadores Mozilla ou o Google Chrome, ambos em versão mais atual.
• Utilizar o modo de assinatura local (PJeOffice).