Contas partidárias

 ATENÇÃO

O encerramento de contas no Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA encontra-se suspenso até o dia 30 de maio de 2021 (data prevista). Contudo, tal suspensão não altera o prazo para entrega das contas do Exercício de 2020, que se encerrará no dia 30 de junho de 2021 (art. 32 da Lei nº 9.096/95). 

 

A Constituição Federal e a Lei n.º 9.096/95 estabelecem a obrigatoriedade dos partidos políticos prestarem contas anualmente à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho, devendo os órgãos estaduais a enviarem aos Tribunais Regionais Eleitorais e, os órgãos municipais, aos Juízes Eleitorais. 

A prestação de contas das direções partidárias referente ao exercício de 2020 deverá ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA, observado o Plano de Contas aprovado pela Portaria TSE nº 926/2018, e as diretrizes da Resolução TSE nº 23.604/2019.

O TSE informa aos prestadores de contas que, após o dia 30 de maio de 2021, o encerramento de 2020 no SPCA estará liberado e o Processo Judicial Eletrônico será autuado de forma automática.

A obrigatoriedade de adoção da Escrituração Contábil Digital- ECD pelos partidos políticos deve observar os limites e as isenções fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

Entre na página do SPCA, em caso de problemas de acesso ao sistema.

Encontram-se disponíveis na barra lateral desta página demais assuntos relativos à prestação de contas.

 

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