Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos

Resolução-TSE  nº 23.604/2019 (formato PDF) - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Emenda Constitucional nº 133/2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Portaria TSE  nº 987/2022 (formato PDF) - Plano de Contas dos Partidos Políticos

Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TPE 01 - de 12 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições.

Comunicado BACEN n.º 35.979 de 28.7.2020 (formato PDF) - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Instrução Normativa RFB 1863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

ADE Cocad  Nº 11  -  2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018