Legislação

 

Lei nº 9.096/1995 atualizada pela Lei 13.877/2019 (formato PDF) - Lei dos Partidos Políticos

Resolução-TSE  nº 23.604/2019 (formato PDF) - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 

Portaria TSE  nº 926/2018 (formato PDF) - Plano de Contas dos Partidos Políticos

Comunicado n.º 29.108/2016 Min. Fazenda e Banco Central (formato PDF)

Instrução Normativa RFB 1863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

ADE Cocad  Nº 11  -  2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018