14 – O órgão publica mensalmente:

14.1 – O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009. (Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009)

14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009. (Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009)

15. e subitens do Anexo II da Resolução CNJ nº. 215 

16 – O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. (Artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011)

17 – O órgão mantém atualizado em seu sítio na internet o demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por Unidade Orçamentária. (Lei das Diretrizes Orçamentárias - órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigidos pela LDO do Estado)

18 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’. (Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)

19 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação. (Art. 128 da Lei nº 13.473/2017 - LDO 2018)

20 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação. (Art. 128 da Lei nº 13.473/2017 - LDO 2018)