RESOLUÇÃO Nº 678, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXI, de seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que estabelece como feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, e na Resolução TSE nº 18.154, de 14 de maio de 1992;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 71, de 31 de março de 2009, com as alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal e a necessidade de prestação jurisdicional célere e efetiva;

RESOLVE:

Art. 1º  O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, funcionará em sistema de revezamento entre os Membros da Corte, conforme escala prevista no anexo desta Resolução.

§ 1º  O plantão referido no caput compreenderá os dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025, e 5 e 6 de janeiro de 2026, das 13h às 17h, de forma presencial.

§ 2º  O agendamento de atendimento aos advogados pelo plantonista será por e-mail, nos endereços constantes no anexo desta Resolução.

§ 3º  Havendo situação excepcional que não possa ser suprida remotamente, admitir-se-á o atendimento presencial, a critério do plantonista.

Art. 2º  Fica autorizado a cada plantonista convocar até dois servidores do respectivo gabinete em cada dia de plantão.

Art. 3º  A Secretaria Judiciária fará o atendimento ao público externo das 13h às 17h, presencialmente e através do balcão virtual.

Art. 4º  O plantão de que trata esta Resolução destina-se, exclusivamente, ao exame das medidas de caráter urgente que não possam aguardar o fim do feriado forense de 20 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026 ou cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

§ 1º  Será aberta a conclusão ao plantonista no mesmo dia do protocolo, desde que a entrada no Sistema do Processo Judicial eletrônico - PJe ocorra até às 17h.

§ 2º  A decisão proferida em regime de plantão não influi na distribuição dos processos, nem altera as regras de prevenção previstas em Lei ou no Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos nove dias do mês de dezembro de 2025.

DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

JUÍZA DANYELLE DA SILVA GALVÃO

JUIZ CLAUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA

ANEXO