PORTARIA Nº 36, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0002155-63.2024.6.26.8000 deste Tribunal;

e, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências);

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021, anteriormente ocupado pela servidora Patrícia Alves de Oliveira, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, concretizada pela Portaria TRE-SP nº 196, de 18 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 136, Seção 2, página 67, de 19 de julho de 2023, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, ocupado pela servidora Adriana Marques Tavares da Silva, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Adriana Marques Tavares da Silva, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA