PORTARIA Nº 101, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural,

CONSIDERANDO o advento da Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições dos referidos normativos no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo,

CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI nº 0045978-29.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir grupo de trabalho com a finalidade de tratar da adequação das contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 1º, inciso X, da Resolução CNJ nº 363/2021.

§ 1º O grupo de trabalho poderá solicitar a colaboração de outras Unidades do Tribunal quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimento específico.

§ 2º O grupo de trabalho deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório conclusivo das ações executadas ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), instituído pela Portaria TRE-SP nº 65/2021.

Art. 2º  O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores e servidoras:

I - Charles Teixeira Coto, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, responsável pela coordenação do grupo de trabalho;

II - Luciana de Oliveira Silva, da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição;

III - Luiz Henrique Gonçalves de Castro, da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras;

IV - Silvia Vinhal de Castro Parente, da Assessoria Jurídica;

V - José Florentino da Silva, da Assessoria Jurídica;

VI - Clóvis Stachetti Vesco, da Seção de Equipamentos de Informática;

VII - José Américo Ferreira Martini, da Seção de Redes e Servidores;

VIII - José Maria de Oliveira Pereira, da Seção de Urnas Eletrônicas.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE